Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Estudo Municipal, Direito Administrativo.

Autor principal: Bandeira, Regina Maria Groba
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:
Município, criação, Brasil
Município, criação, jurisprudência, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-15522024-07-13T21:30:09Z Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios Bandeira, Regina Maria Groba Município, criação, Brasil Município, criação, jurisprudência, Brasil Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Estudo Municipal, Direito Administrativo. 2009-09-16T21:41:46Z 2013-12-09T15:32:59Z 2009-09-16T21:41:46Z 2013-12-09T15:32:59Z 2004-05 artigo http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1552 pt_BR Estudo Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Bandeira, Regina Maria Groba
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