Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Tavares Filho, Newton |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-15602024-07-13T21:29:04Z Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10) Tavares Filho, Newton Ministro de Estado, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil Poder legislativo, Brasil Câmara dos deputados, Brasil Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950] Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados. 2009-09-17T18:30:18Z 2013-12-09T15:33:07Z 2009-09-17T18:30:18Z 2013-12-09T15:33:07Z 2006-04 artigo http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1560 pt_BR Nota Técnica Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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