Excesso na edição de medidas provisórias
por: Tavares Filho, Newton
Publicado em: (2009)
Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Tavares Filho, Newton |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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