Iniciativa popular e desvirtuamento do projeto pelo legislativo : limites e perspectivas de soluções no Brasil e no Direito Comparado
O texto analisa o direito comparado e o ordenamento jurídico brasileiro a fim de verificar se há limites ao poder de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa popular. Para isso, apresenta dois modelos de iniciativa popular no direito comparado; analisa a legislação constitucional e a ex...
| Autor principal: | Cavalcante Filho, João Trindade |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2017
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