Tribunais constitucionais

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal: Tavares Filho, Newton
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:
Jurisdição constitucional
Tribunal constitucional
Tribunal supremo
Direito constitucional
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