Itens: Declarações internacionais e o direito fundamental de acesso aos tribunais

Autor principal:	Slaibi Filho, Nagib
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Direitos humanos (direito internacional público), proteção Princípio da dignidade da pessoa humana Acesso à justiça, proteção Direitos e garantias individuais, proteção Capacidade jurídica Pessoa física, direitos e deveres Jurisdição constitucional Jurisdição internacional Competência territorial Tribunal internacional Competência jurisdicional Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Pessoa Pessoa corpórea Pessoa natural Pessoa singular
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