Declarações internacionais e o direito fundamental de acesso aos tribunais
| Autor principal: | Slaibi Filho, Nagib |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-541952024-05-28 Declarações internacionais e o direito fundamental de acesso aos tribunais Slaibi Filho, Nagib Direitos humanos (direito internacional público), proteção Princípio da dignidade da pessoa humana Acesso à justiça, proteção Direitos e garantias individuais, proteção Capacidade jurídica Pessoa física, direitos e deveres Jurisdição constitucional Jurisdição internacional Competência territorial Tribunal internacional Competência jurisdicional Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Pessoa Pessoa corpórea Pessoa natural Pessoa singular 2013-03-08T12:56:11Z 2013-03-08T12:56:11Z 2009 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 48, p. 17-32, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54195 pt_BR |
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