Excesso na edição de medidas provisórias

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal: Tavares Filho, Newton
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:
Poder legislativo, Brasil
Medida provisória, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-16052024-07-13T21:30:56Z Excesso na edição de medidas provisórias Tavares Filho, Newton Poder legislativo, Brasil Medida provisória, Brasil Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Inclui tabelas com indicadores que mostram a edição de medidas provisórias de 1988 a 2007 e gráficos que ilustram as iniciativas legislativas dos três poderes. 2009-09-22T22:14:13Z 2013-12-09T15:33:08Z 2009-09-22T22:14:13Z 2013-12-09T15:33:08Z 2008-01 artigo http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1605 pt_BR Estudo Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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