Estudo sobre o empréstimo compulsório sobre automóveis e combustíveis : Decreto-Lei n. 2.288, de 1986

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Autor principal:	Teixeira, José Raimundo Baganha
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Empréstimo compulsório, legislação, Brasil Combustível, tributação, Brasil Automóvel, tributação, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil
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