Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez

Ao alto do título: Conde de Oeyras.

Principais autores: Brasil. [Leis etc.], Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim Joseph
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: [Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino 2009
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-17122024-07-14T01:03:23Z Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez Brasil. [Leis etc.] Portugal. [Leis etc.] Borralho, Joaquim Joseph Escravo, legislação, Portugal Tráfico de escravos, Portugal Legislação, Portugal (1761) Ao alto do título: Conde de Oeyras. SYS-580844 2009-10-02T20:30:25Z 2013-12-09T15:54:02Z 2009-10-02T20:30:25Z 2013-12-09T15:54:02Z 1761 livro http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1712 pt_BR 4 p. ; 29 x 21 cm Adobe/PDF image/png [Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino
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