Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias, estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias |
|---|---|
| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2009
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-18692024-07-13T21:20:30Z Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias? Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias Medida provisória, Brasil Processo legislativo, Brasil Separação de poderes, Brasil Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias, estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (Edição de Medidas Provisórias). 2009-10-08T16:31:20Z 2013-12-09T15:22:27Z 2009-10-08T16:31:20Z 2013-12-09T15:22:27Z 2008 livro 9788573655834 http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1873 http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1869 pt_BR Série ação parlamentar ; 381 133 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias, estabelecendo que a medida
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