O excesso de medidas provisórias e o problema da autonomia e independência do Poder Legislativo: impasses e dilemas
por: Coelho, Silvia Regina dos Santos
Publicado em: (2007)
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias, estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2009
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| Assuntos: | |
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