O poder da caneta : a Medida Provisória no processo legislativo estadual

A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados....

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Main Authors: Ricci, Paolo, Tomio, Fabricio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2017
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