O poder da caneta : a Medida Provisória no processo legislativo estadual
A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados....
| Principais autores: | Ricci, Paolo, Tomio, Fabricio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da
República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para
instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo
pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a
adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento
legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos
legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos
estados. |
|---|