PLP 238/2013 : alteração das exigências do art. 14 da LRF para desonerações de receitas públicas : necessidade de tratamento equânime
por: Helena, Eber Zoehler Santa, et al.
Publicado em: (2015)
Possível conflito entre as "travas" e limites da LRF e o orçamento impositivo
O presente Estudo Técnico foi motivado pela Solicitação de Trabalho nº 1.273/2013, do Deputado Dr. Davi Alcolumbre, que solicita estudo acerca de possível conflito entre as "travas" e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o orçamento impositivo.
| Autor principal: | Moura, Márcia Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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