O dever de contingenciamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal: tensão entre o equilíbrio orçamentário e a independência entre os poderes

Autor principal: Castello, Melissa Guimarães
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2016
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