O dever de contingenciamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal: tensão entre o equilíbrio orçamentário e a independência entre os poderes
| Autor principal: | Castello, Melissa Guimarães |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1016892024-09-24 O dever de contingenciamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal: tensão entre o equilíbrio orçamentário e a independência entre os poderes Castello, Melissa Guimarães Responsabilidade fiscal Separação de poderes Despesa pública Autonomia dos poderes Orçamento público Prejuízo 2016-06-03T17:06:48Z 2016-06-03T17:06:48Z 2015 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 29-53, jan./jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101689 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
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