Possibilidade de apresentação de emenda orçamentária para viabilizar repasse de recursos a entidades que administram planos de saúde de autogestão na área de prestação de assistência médico-hospitalar para atendimento de servidores
A presente nota técnica tem por finalidade atender a Solicitação nº 1314/2013, da Deputada ERIKA KOKAY, no sentido de que esta consultoria se pronuncie quanto à “possibilidade ou não de apresentação de emenda orçamentária (individual, coletiva ou de relator) com o objetivo de viabilizar repasse de r...
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
A presente nota técnica tem por finalidade atender a Solicitação nº 1314/2013,
da Deputada ERIKA KOKAY, no sentido de que esta consultoria se pronuncie quanto à
“possibilidade ou não de apresentação de emenda orçamentária (individual, coletiva ou de
relator) com o objetivo de viabilizar repasse de recursos para entidades que administram
planos de saúde de autogestão responsáveis pela prestação de assistência médico-hospitalar,
constituídas sob a forma de fundação, instituída pelo poder público para o atendimento de seus
servidores”. |
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