Medida Provisória nº 680, de 2015
A MP 680/2015 institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que permite que a empresa, mediante acordo coletivo, reduza a jornada e o salário de seus empregados em até trinta por cento, sendo garantida uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial...
| Principais autores: | Bastos, Lisiane de Acantara, Piscitelli, Roberto Bocaccio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|