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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-240992024-07-13T21:19:38Z Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil. Atualizada até 9/7/2015. Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora Disponível, também, em formato impresso. Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 2015-08-13T12:48:50Z 2015-08-13T12:48:50Z 2015 livro 978-85-402-0466-9(EPUB) 978-85-402-0425-6 (PDF) 978-85-402-0424-9 (papel) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/24099 pt_BR Série legislação ; n. 200 59 p. application/epub Adobe/PDF application/mobi image/png Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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