Medida Provisória nº 685, de 2015

Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação.

Autor principal: Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Medida Provisória nº 685, de 2015 2015
Assuntos:
Medida provisória, Brasil, 2015
Matéria tributária, arbitragem
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-244392024-07-13T21:29:22Z Medida Provisória nº 685, de 2015 Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e Medida provisória, Brasil, 2015 Matéria tributária, arbitragem Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação. Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, publicada pelo Poder Executivo no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2015. Trata da criação e regulamentação do Programa de Redução de litígios tributários. 2015-08-28T17:07:34Z 2015-08-28T17:07:34Z 2015-08 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/24439 pt_BR Nota descritiva 30 p. Adobe/PDF image/png Medida Provisória nº 685, de 2015
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