Medida Provisória nº 687, de 2015

Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação.

Autor principal: Maciel, Marcelo Sobreiro
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2015
Assuntos:
Medida provisória, Brasil, 2015
Tributo, Brasil
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), taxas
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), taxas
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-251602024-07-13T21:29:01Z Medida Provisória nº 687, de 2015 Maciel, Marcelo Sobreiro Medida provisória, Brasil, 2015 Tributo, Brasil Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), taxas Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), taxas Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação. Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 A MP 687 que autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente três tributos : 1. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –Condecine (Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33, § 5º); 2. Taxas processuais cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (Lei 12.529/2011, art. 23, § único); e 3. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA 2015-09-23T11:49:55Z 2015-09-23T11:49:55Z 2015-09 http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25160 pt_BR Nota descritiva 9 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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