Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)

Atualizada até 06/10/2015.

Tipo de documento: Áudio
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Edições Câmara 2015
Assuntos:
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
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