Responsabilidade por dano causado por arma de fogo

Consultoria Legislativa da Área XVIII - Segurança Pública e Defesa Nacional

Autor principal: Rocha, Claudionor
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
Assuntos:
Arma de fogo, Brasil
Porte de arma, Brasil
Dano, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-305992024-07-13T21:29:34Z Responsabilidade por dano causado por arma de fogo Rocha, Claudionor Arma de fogo, Brasil Porte de arma, Brasil Dano, Brasil Consultoria Legislativa da Área XVIII - Segurança Pública e Defesa Nacional Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal. 2016-11-01T13:25:06Z 2016-11-01T13:25:06Z 2016-03 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/30599 pt_BR Estudo técnico 48 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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