Estatuto do desarmamento : não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido)

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Bastos, Marcelo Lessa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Obter o texto integral: