A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento : retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo)
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| Main Author: | Bastos, Marcelo Lessa |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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