A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento : retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo)
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| Autor principal: | Bastos, Marcelo Lessa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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