A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento : retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo)
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Bastos, Marcelo Lessa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-272382024-05-28 A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento : retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo) Bastos, Marcelo Lessa Arma de fogo, Brasil Porte de arma, registro, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil Estatuto do desarmamento Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Porte de arma de fogo ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Afirma que com o advento da Medida Provisória nº 174/04, o prazo inicial para o registro ou deposição das armas irregulares foi modificado, o que implicou em dilação do termo final para o exercício do direito de se livrar delas legalmente, sendo por isto indenizados, ou mesmo promover a sua regularização. 2010-02-17T18:53:53Z 2010-02-17T18:53:53Z 2005 Artigo de revista BASTOS, Marcelo Lessa. A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo). Boletim IBCCRIM, v. 12, n. 147, p. 9–10, fev. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27238 pt_BR restricted access |
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