Estatuto do desarmamento : não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido)

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Bastos, Marcelo Lessa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-397792023-11-15 Estatuto do desarmamento : não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) Bastos, Marcelo Lessa Porte de arma, estatuto, Brasil Arma de fogo, registro, Brasil Tipo penal, Brasil Medida provisória, Brasil Estatuto do desarmamento Porte de arma de fogo Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa um inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante, em que o indiciado foi preso em virtude de possuir, no interior de sua residência, duas armas de fogo, uma registrada em nome de terceiro e outra sem registro no DFAE, órgão até então detentor da atribuição para tal registro sob a égide da legislação anterior. Conclui que ainda não pode ser aplicado o art. 12 do Estatuto do Desarmamento. 2011-07-25T16:13:14Z 2011-07-25T16:13:14Z 2004-04 Artigo BASTOS, Marcelo Lessa. Estatuto do desarmamento: não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Boletim IBCCRIM, v. 11, n. 137, p. 12–13, abr. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39779 pt_BR Restricted access
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