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• Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara :para Vossa Magestade ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2015)
• Artigos do Regimento dos Superintendentes, e Conservadores do tabaco, e saboarias destes Reinos de Portugal : e dos das penaes, que se impõem aos transgressores, e contrabandistas dos ditos generos
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)
• Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em que foram estabelecidos aos exportadores do referido genero, que o navegarem para os paizes estrangeiros, se lhes restitua ou todos os direitos de entrada, e sahida em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos escritos da alfandega, que contiverem as obrigações dos mesmos pagamentos ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)
• Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas paternaes, e benigas providencias, em beneficio da agricultura, commercio, preço, e exportação do tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do capitulo sexto do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum : e o disposto no Regimento do primeiro de abril do mesmo anno, e no alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver /Gaspar da Costa Posser o fez
  por: Posser, Gaspar da Costa, et al.
  Publicado em: (2017)
• Carta dos privilegios do Contrato Geral do Tabaco : de que são Contratadores Geraes Francisco Antonio de Campos, José Ferreira Pinto Basto, e Companhia
  por: Pedroso, Anastacio Jose
  Publicado em: (2016)
• Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)
• Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os reos do contrabando seraõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara : para Vossa Magestade ver / Pedro Alexandrino de Abreu Brenardino o fez
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2014)
• Alvará porque Vossa Magestade ha por bem abolir o contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada escravo, que entrar naquelle Porto dez tostoens em cada pipa de geribita da terra, e de fora, e de tres mil reis em cada pipa de azeite de peixe, que se consumir na mesma Capitania, os quaes serão arrecadados na forma que acima se declara : para Vossa Magestade ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)
• Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver
  por: Borralho, Joaquim José, et al.
  Publicado em: (2009)
• Cultura e opulência do Brasil, por suas drogas e minas : com várias notícias curiosas do modo de fazer o assucar, plantar e beneficiar o tabaco, tirar ouro das minas, e descubrir as da prata, e dos grandes emolumentos que esta conquista da America Meridional da’ ao reino de Portugal com estes, e outros generos e contratos reaes
  por: Antonil, Andre João, 1650-1721
  Publicado em: (2011)