Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso I
Estabelece, nos termos de lei complementar, indenização compensatória, dentre outros direitos, em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
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| Assuntos: | |
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