Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXXI

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Trabalhador, proteção, Brasil
Pessoa com deficiência, Brasil
Discriminação no emprego, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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