Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Direitos políticos, cassação, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-35604
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-356042024-07-13T22:08:00Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Direitos políticos, cassação, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 2018-04-19T17:35:47Z 2018-04-19T17:35:47Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35604 pt_BR 23 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Direitos políticos, cassação, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
spellingShingle Direitos políticos, cassação, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15
description Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 15
publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2018
url http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35604
_version_ 1811280981584248832
score 12,572395

Documentos relacionados