Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31 ADCT
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 31. ADCT¿. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
| Main Author: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
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| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
2017
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