Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31 ADCT

Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 31. ADCT¿. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi 2017
Assuntos:
Poder Judiciário, aspectos constitucionais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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