Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recurs...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Partido político, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-356192024-07-13T22:07:49Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Partido político, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. 2018-04-24T12:54:48Z 2018-04-24T12:54:48Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35619 pt_BR 191 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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