Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transf...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Federalismo, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-35620
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-356202024-07-13T22:07:57Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Federalismo, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 2018-04-24T13:31:16Z 2018-04-24T13:31:16Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35620 pt_BR 216 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Federalismo, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
spellingShingle Federalismo, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18
description Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 18
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 18
publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2018
url http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35620
_version_ 1811280981856878592
score 12,572395

Documentos relacionados