Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 41

Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2019
Assuntos:
Servidor público
Demissão
Servidor estável
Estabilidade
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-389422024-07-13T22:07:38Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 41 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Servidor público Demissão Servidor estável Estabilidade Brasil. Constituição (1988) Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 2019-11-18T18:52:14Z 2019-11-18T18:52:14Z 2019 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/38942 pt_BR 2019 74 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 41
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