Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 43

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões e...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Integração de regiões
Incentivo regional
Desenvolvimento econômico
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-392802024-07-13T22:08:06Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 43 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Integração de regiões Incentivo regional Desenvolvimento econômico Brasil. Constituição (1988) Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação. 2020-01-27T13:06:48Z 2020-01-27T13:06:48Z 2019 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39280 pt_BR 2019 159 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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