Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 222

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. § 1º É vedada a partic...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil
Constituição Federal
Radiofusão
Empresa jornalística
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-393622024-07-13T22:08:26Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 222 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil Constituição Federal Radiofusão Empresa jornalística Brasil. Constituição (1988) Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. § 1º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. § 2º A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social. 2020-02-03T12:24:48Z 2020-02-03T12:24:48Z 2020 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39362 pt_BR 2020 58 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 222
description Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. § 1º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. § 2º A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.
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