Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilib...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Tribunais
Ministério Público
Advogado
Lista tríplice
Brasil. Constituição (1988)
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-39583
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-395832024-07-13T22:07:43Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Tribunais Ministério Público Advogado Lista tríplice Brasil. Constituição (1988) Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 2020-03-04T19:02:07Z 2020-03-04T19:02:07Z 2020 outros http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39583 pt_BR 2020 84 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Tribunais
Ministério Público
Advogado
Lista tríplice
Brasil. Constituição (1988)
spellingShingle Tribunais
Ministério Público
Advogado
Lista tríplice
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94
description Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
format Outros
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 94
publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2020
url http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39583
_version_ 1811280929295958016
score 12,572524

Documentos relacionados