Princípio da proteção da confiança legítima : limite ao Estado legislador
Inclui notas explicativas, de jurisprudência e bibliografia.
| Autor principal: | Matos, Marilene Carneiro |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2020
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-398392024-07-13T21:20:03Z Princípio da proteção da confiança legítima : limite ao Estado legislador Matos, Marilene Carneiro Princípio da segurança jurídica, Brasil Boa-fé, Brasil Direito adquirido, Brasil Inclui notas explicativas, de jurisprudência e bibliografia. Apresenta uma análise profunda sobre a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites do poder de inovação do legislador. Expõe instrumentais utilizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em atenção à segurança jurídica. Demonstra que a incidência imediata da norma pode ter implicações prejudiciais à proteção da confiança legítima dos cidadãos. Aborda a possibilidade e a necessidade de a confiança legítima configurar limites à atuação estatal especificamente quanto à inovação legislativa. 2020-04-17T18:55:46Z 2020-04-17T18:55:46Z 2020 livro 978-85-402-0803-2 http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39839 pt_BR 131 p. Adobe/PDF application/epub application/mobi Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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