Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no direito tributário : nemo potest venire contra factum proprium
por: Flávio Neto, Luís
Publicado em: ([s.d)
Princípio da proteção da confiança legítima : limite ao Estado legislador
Inclui notas explicativas, de jurisprudência e bibliografia.
| Autor principal: | Matos, Marilene Carneiro |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2020
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