Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet

Inclui Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Marco Civil da Internet.

Principais autores: Nazareno, Claudio (org.), Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2020
Assuntos:
Acesso à informação, legislação, Brasil
Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil
Segurança de dados, legislação, Brasil
Internet, legislação, Brasil
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