Quadro comparativo da Constituição Federal como o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 110, de 2019, do Senado Federal
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
| Autor principal: | Araujo, José Evande Carvalho |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2020
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