Síntese do conteúdo da emenda constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023: reforma tributária
Consultores Legislativos - Área II - Direito Tributário e Tributação.
| Principais autores: | Nunes, Fabiano da Silva, Araujo, José Evande Carvalho, Oliveira, Marco Antônio Moreira de, Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel e |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2024
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