[Síntese do conteúdo do substitutivo à PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023 (Reforma Tributária).]
Consultoria Legislativa ‐ Área III ‐ Direito Tributário e Tributação.
| Principais autores: | Nunes, Fabiano da Silva, Araujo, José Evande Carvalho, Oliveira, Marco Antônio Moreira de, Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel e |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2023
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