Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 115

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Juiz do trabalho, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401032024-07-13T22:08:07Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 115 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Juiz do trabalho, Brasil Brasil. Constituição (1988) Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, § 1º, I. Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento; II - advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94; III - classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região. 2020-10-19T18:40:06Z 2020-10-19T18:40:06Z 2020-10-15 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40103 pt_BR 123 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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