Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Desapropriação
Reforma agrária
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40116
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401162024-07-13T22:07:31Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Desapropriação Reforma agrária Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. 2020-11-10T13:55:05Z 2020-11-10T13:55:05Z 2020 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40116 pt_BR 90 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Brasil. Constituição (1988)
Desapropriação
Reforma agrária
spellingShingle Brasil. Constituição (1988)
Desapropriação
Reforma agrária
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185
description Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 185
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 185
publisher Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2020
url https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40116
_version_ 1811280931831414784
score 12,572524

Documentos relacionados