Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 119

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II -...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401232024-07-13T22:08:25Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 119 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 2020-11-26T20:01:53Z 2020-11-26T20:01:53Z 2020 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40123 pt_BR 47 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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